STJ HC 923822

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ADMISSÃO EXCEPCIONAL EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDICAM FLAGRANTE DELITO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Francielli Ines dos Santos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal. A defesa alega nulidade do flagrante por violação de domicílio sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e sem investigação prévia. Requer a suspensão dos efeitos da condenação e a anulação do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial em caso de flagrante delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca domiciliar sem mandado é permitida quando há fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante delito. 5. No caso, a entrada foi justificada por denúncias anônimas e observação externa de atividade ilícita, o que configura justa causa. 6. Alterar a decisão demandaria reanálise de provas, o que não é cabível em habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 116-117). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ADMISSÃO EXCEPCIONAL EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDICAM FLAGRANTE DELITO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Francielli Ines dos Santos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal. A defesa alega nulidade do flagrante por violação de domicílio sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e sem investigação prévia. Requer a suspensão dos efeitos da condenação e a anulação do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial em caso de flagrante delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca domiciliar sem mandado é permitida quando há fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante delito. 5. No caso, a entrada foi justificada por denúncias anônimas e observação externa de atividade ilícita, o que configura justa causa. 6. Alterar a decisão demandaria reanálise de provas, o que não é cabível em habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.