STJ HC 923665
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 2. A aplicação da causa de diminuição…
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STJ AREsp 2585758
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