STJ HC 868742

P ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, reiterando a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. O agravante, primário e com residência fixa, foi preso por suposta infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da prisão preventiva frente às condições pessoais do agravante e à quantidade de entorpecente apreendido. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a natureza dos entorpecentes, bem como os petrechos encontrados, o que justifica a manutenção da custódia cautelar. 4. Não se mostra possível afirmar que a prisão processual é desproporcional em relação à futura condenação, pois não há como concluir, em sede de habeas corpus, que ao agravante será imposto regime menos gravoso que o fechado. 5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida por esta Relatoria que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 171-174). Nas razões do agravo regimental, a defesa reitera a ausência de fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva. Insiste que o agravante é primário, sem antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, bem como que a quantidade de entorpecente não é exorbitante (57,43g). Defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a desproporcionalidade da prisão, pois, "caso venha a ser condenado, o paciente preenche todos os requisitos presentes no dispositivo legal retro, denominado "tráfico privilegiado"" (e-STJ fl. 200). Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso seja mantida, o provimento do agravo regimental pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 212). Em consulta realizada no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a instrução criminal teve termo em 09/08/2024, encontrando-se os autos aguardando as alegações finais. É o relatório. EMENTA P ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, reiterando a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. O agravante, primário e com residência fixa, foi preso por suposta infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da prisão preventiva frente às condições pessoais do agravante e à quantidade de entorpecente apreendido. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a natureza dos entorpecentes, bem como os petrechos encontrados, o que justifica a manutenção da custódia cautelar. 4. Não se mostra possível afirmar que a prisão processual é desproporcional em relação à futura condenação, pois não há como concluir, em sede de habeas corpus, que ao agravante será imposto regime menos gravoso que o fechado. 5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.