STJ HC 840015

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão de os policiais terem visualizado o paciente, que se encontrava em local dominado por facção criminosa e portava um rádio comunicador, empreender fuga ao perceber a presença policial no local. Tais elementos são suficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A apreciação da questão, indo além daquilo a que o Tribunal de origem deu conhecimento, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WASHINGTON NASCIMENTO DE FERROS contra decisão por meio da qual deneguei a ordem. No caso, a defesa impetrou habeas corpus apontando como coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0247253-26.2022.8.19.0001). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 1.200 dias-multa pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 24). Consoante apurado, foram apreendidos em posse do paciente (ora agravante) 298g (duzentos e noventa e oito gramas) de maconha, 78g (setenta e oito gramas) de cocaína, 7g (sete gramas) de crack, além de um rádio comunicador (e-STJ fl. 17). A defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 26/27): APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL. A FUNDADA SUSPEITA É REQUISITO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. NO CASO EM TELA, O ACUSADO AO SAIR DE UMA CASA,SE DEPAROU COM OS POLICIAIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO, TENDO DEMONSTRADO NERVOSISMO E EMPREENDIDO FUGA CORRENDO NA DIREÇÃO CONTRÁRIA, EM ATITUDE SUSPEITA. POLICIAIS QUE ABORDARAM O ACUSADO E REALIZARAM A BUSCA PESSOAL, TENDO LOGRADO ENCONTRAR EM SUA POSSE 298G DE CANNABIS SATIVA, 78 GRAMAS DE COCAÍNA E 7 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE UM RÁDIO COMUNICADOR-ARTIGOS 240, §2º, E 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, NÃO SE AUTOINCRIMINAR E/OU DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. O ACUSADO NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL OU JUDICIAL. POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO ALCANÇA A AÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INVESTIGATÓRIA PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA. RATIFICADAS EM JUÍZO DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA, COM RIQUEZA DE DETALHES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VERBETE SUMULAR Nº 70 DO TJ/RJ. VERSÃO DEFENSIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INEXISTÊNCIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO, DESPROVIDAS DE QUALQUER VERACIDADE OU COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. - IRRETOCÁVEL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "B", DO CP. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTODO APELO DEFENSIVO. No habeas corpus, a defesa sustentou a existência de nulidade na realização da busca pessoal. Argumentou que "o motivo que ensejou a abordagem é que o policial "viu o nacional saindo de uma casa; ele se assustou quando viu a guarnição". Inicialmente, esses foram os motivos que levaram os agentes a abordarem um rapaz NEGRO saindo de uma casa com uma bolsa "tiracolo"" (e-STJ fl. 7). Aduziu nesse sentido que " n ão havia uma investigação prévia de possível crime sendo cometido pelo paciente, bem como a materialidade só foi possível após a devassa no veículo conduzido por este" (e-STJ fl. 12). Requereu, no mérito, a declaração de ilegalidade da abordagem e da busca pessoal realizadas e, consequentemente, a absolvição do agravante. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 59/61 e fls. 62/65). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e pela denegação da ordem (e-STJ fls. 67/73). Às e-STJ fls. 420/429, deneguei a ordem. Daí o presente agravo regimental, no qual o agravante argumenta que "os motivos que levaram os agentes a abordarem um rapaz NEGRO saindo de uma casa com uma bolsa "tiracolo" que, inclusive, profissionais do DIREITO comumente utilizam para o exercício da profissão, em direção ao ônibus, próximo a comunidade, são considerados suficientes para legalizar a busca pessoal" (e-STJ fl. 97). Aduz, ainda, que, "quanto ao fato de estar próximo a uma comunidade supostamente dominada por facção criminosa, insta salientar que o ambos os Fóruns localizados no município de São Gonçalo, também são cercados por comunidades, e isto, por si só, não faz dos adjacentes suspeitos" (e-STJ fl. 97). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão de os policiais terem visualizado o paciente, que se encontrava em local dominado por facção criminosa e portava um rádio comunicador, empreender fuga ao perceber a presença policial no local. Tais elementos são suficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A apreciação da questão, indo além daquilo a que o Tribunal de origem deu conhecimento, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.