STJ REsp 1500204

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.