STJ AREsp 2282496

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR (MARÇO 1990). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. LIQUIDAÇÃO. 1. A execução individual de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Segundo o exequente, ora embargante, o acórdão embargado precisa ser integrado para suprimento de duas omissões (ou erros de premissas fáticas), sendo elas: a) não foram examinados os argumentos - novos - levantados no agravo interno, os quais diferem das teses defendidas nos primeiros embargos de declaração, opostos à decisão singular; b) não foi apreciado o argumento de que as partes alcançaram consenso quanto à realização da liquidação, a esvaziar o objeto do recurso especial. É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.282.496 - SP (2023/0017280-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ENIO AMELIO PEREIRA MARTINS ADVOGADOS : LUCAS VALLADAO NOGUEIRA FONSECA - MG150118 CARLOS HUMBERTO PENA - MG102584 EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA - SP252469 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 SIMONE CAZARINI FERREIRA - SP252173 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 DANIELA LIBERATO COLLACHIO - SP228008 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2. Embargos de declaração rejeitados.