STJ AREsp 2385628

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ART. 85, § 8º, DO CPC. EQUIDADE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 85, § 6º-A, DO CPC. NORMA PROCESSUAL DE VIGÊNCIA POSTERIOR À SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.