Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-20publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC N. 47/2005. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.