STJ AREsp 2691861
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não admitiu o recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia. 2. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo. II. Questão em…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2771315
Direito Processual Civil. Agravo Interno. Multa por Embargos de Declaração Protelatórios. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especia…
STJ AREsp 2892428
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO…
STJ AREsp 2824942
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., D…
STJ AREsp 2087337
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CON…