STJ HC 866154
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. INTERVALO DE MESES ENTRE OS CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, considerando o acervo probatório, reconheceu a prática de crimes de tráfico de drogas. Como elementos de convicção, dentre outros pontos, foram indicadas a apreensão das drogas, oitivas de…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi…
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