STJ AREsp 2617901
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena fixada em instâncias inferiores. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências do delito, com destaque para a falsidade que perdurou por tempo considerável e a inserção de nome diverso no registro de detenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2175910
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. INTENTO DE EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619…
STJ REsp 2053637
Direito Penal. Agravo Regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência econômica. necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplemento. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agra…
STJ AREsp 3043050
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO CRIMINAL MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU FATO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A COISA JULGA…
STJ AREsp 2989049
AG RAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPR…