STJ EAREsp 2520109

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO NO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.