STJ AREsp 2336307

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 7/STJ, não basta a mera assertiva de que não se trata de pretensão de reexame de provas. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. Deve fundamentar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial e dos fatos consignados pelo Tribunal de origem, o motivo pelo qual não se trata de reexame de provas. 3. A respeito da Súmula n. 83/STJ, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe à parte, no agravo em recurso especial, indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, ou realizar a distinção analítica entre o julgado indicado e o caso em tela, o que não aconteceu no presente caso. 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A. contra decisão da Presidência do STJ, que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 317-319). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fl. 168): APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE SIMPLES COPARTICIPAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - ENCERRAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 30, § 1º E 2º DA LEI Nº 9.656/98 - MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA NO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO - POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO MODALIDADE INDIVIDUAL - ARTS 1º e 3º da RESOLUÇÃO DO CONSU Nº 19/99 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - PORTABILIDADE ESPECIAL SEM CARÊNCIAS - NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 206). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a simples leitura do agravo em recurso especial é possível verificar que a parte agravante impugnou especificamente a sumula 7/STJ, bem como Súmula 83/STJ" (fl. 328). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 7/STJ, não basta a mera assertiva de que não se trata de pretensão de reexame de provas. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. Deve fundamentar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial e dos fatos consignados pelo Tribunal de origem, o motivo pelo qual não se trata de reexame de provas. 3. A respeito da Súmula n. 83/STJ, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe à parte, no agravo em recurso especial, indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, ou realizar a distinção analítica entre o julgado indicado e o caso em tela, o que não aconteceu no presente caso. 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.