STJ HC 771462

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA NEUTRALIZAR A VETORIAL CONDUTA SOCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para neutralizar a vetorial "conduta social" e redimensionar a pena aplicada a Dhioni da Silva Fedrigo, condenado por homicídio qualificado tentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: estabelecer se a concessão de ofício da ordem para neutralizar a vetorial "conduta social" é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A concessão de ofício da ordem é justificável diante da flagrante ilegalidade na análise da vetorial "conduta social", conforme consta dos autos e da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 706-714) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício (fls. 691-695). Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Tribunal do Júri da Vara Criminal da Comarca de Não-Me-Toque, no âmbito da ação penal n. 0000807-52.2019.8.21.0112, pela prática do crime de homicídio tentado, à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 51-550). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena para 14 anos de reclusão (fls. 617-624). Na presente impetração, buscava-se a concessão da ordem para suspender os efeitos da condenação e neutralizar as vetoriais negativas, com o consequente redimensionamento da pena. A liminar foi indeferida (fls. 629-630). As informações foram prestadas (fls. 634-669 e 677-680). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, alternativamente, pela concessão parcial da ordem para neutralizar a vetorial conduta social. O habeas corpus não foi conhecido, mas concedi parcialmente a ordem, de ofício, para neutralizar a vetorial conduta social e redimensionar proporcionalmente a pena (fls. 691-695). No regimental (fls. 706-714), busca-se a reforma da decisão agravada para que o habeas corpus não seja conhecido e, alternativamente, seja a ordem denegada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA NEUTRALIZAR A VETORIAL CONDUTA SOCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para neutralizar a vetorial "conduta social" e redimensionar a pena aplicada a Dhioni da Silva Fedrigo, condenado por homicídio qualificado tentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: estabelecer se a concessão de ofício da ordem para neutralizar a vetorial "conduta social" é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A concessão de ofício da ordem é justificável diante da flagrante ilegalidade na análise da vetorial "conduta social", conforme consta dos autos e da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.