STJ AREsp 2445771

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PERÍODO DE DESVINCULAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM POSTERIOR REINGRESSO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO PARA RECUPERAÇÃO DE TEMPO DE FILIAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COM SUPORTE EM RESOLUÇÃO INTERNA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem quedou-se inerte no exame de questão fática relevante, relativamente ao cômputo do tempo de filiação anterior. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do agravado, em razão da reconhecida ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando seja outro proferido. A agravante sustenta que a decisão agravada partiu de premissa equivocada, ao afirmar que o v. acórdão recorrido admitiu a possibilidade de o tempo de filiação anterior ser computado no cálculo do benefício, desde que observado requisito previsto na Resolução nº 01/1993 da VALIA. No entanto, a leitura do v. acórdão recorrido revela o contrário, uma vez que em nenhum momento foi admitida tal possibilidade. Complementa que, a despeito de eventual resolução interna, conclusão diversa adotada pelo eg. TJES seria incompatível com o entendimento do STJ, de que não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios e de que, no regime fechado de previdência, não se admite a concessão de nenhum benefício sem a formação da prévia fonte de custeio. Dessa forma, conclui que todos os fundamentos essenciais para a resolução da lide foram analisados, inclusive os pontos indicados como omissos pelo agravado. O agravado apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.258/1.268). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PERÍODO DE DESVINCULAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM POSTERIOR REINGRESSO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO PARA RECUPERAÇÃO DE TEMPO DE FILIAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COM SUPORTE EM RESOLUÇÃO INTERNA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem quedou-se inerte no exame de questão fática relevante, relativamente ao cômputo do tempo de filiação anterior. 3. Agravo interno desprovido.