STJ HC 924356

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca da pretendida absolvição da paciente em relação aos crimes de extorsão mediante sequestro e quadrilha, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por DEBORA APARECIDA DA SILVA contra decisão que, liminarmente, não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 70/72). Em sua petição (e-STJ fls. 77/79), a defesa argumenta que a paciente não apelou, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória, motivo pelo qual não juntou o acórdão proferido em sede de apelação, mas apenas o acórdão que acolheu os embargos infringentes opostos por corréu, com efeitos extensivos aos demais. Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca da pretendida absolvição da paciente em relação aos crimes de extorsão mediante sequestro e quadrilha, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.