STJ HC 941704

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. Na hipótese, não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a decisão do Juízo da primeira instância que deferiu o pedido de progressão ao paciente. Caracterizada a deficiência de instrução. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, apresentado pela defesa de DENILSON MENDES DOS SANTOS contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (e-STJ fls. 35/37) Infere-se dos autos que o Juízo da Execução deferiu o pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo paciente. Na presente oportunidade, o impetrante apresenta a favor do paciente a decisão que o progrediu para o regime aberto (e-STJ fls. 47/80). Reitera que o paciente está se esforçando, trabalhando assiduamente para uma das maiores empresas da cidade de Campinas/SP, com o objetivo de sustentar sua família, sendo desnecessária e injusta a necessidade de retornar ao regime semiaberto para realizar o exame criminológico (e-STJ fl. 41 e 47). Requer o deferimento (e-STJ fls. 41/43 e 47/80). É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. Na hipótese, não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a decisão do Juízo da primeira instância que deferiu o pedido de progressão ao paciente. Caracterizada a deficiência de instrução. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.