STJ AREsp 2359751

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APURAÇÃO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA - ASSEGURADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.