STJ EAREsp 2740446
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não CONHECIDO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. O agravante foi condenado por delito do art. 306 do CTB, com pena de detenção, multa e suspensão da habilitação para dirigir. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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