Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-08-22publicado em 2024-10-22
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA.