STJ EAREsp 2702936
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em processo que manteve a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2. O recurso especial foi trancado na origem com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por não…
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STJ AREsp 2621613
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STJ AREsp 3067725
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