STJ HC 880897

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MINORANTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a viabilidade de redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, e a consequente ilicitude das provas obtidas, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, exige fundada suspeita de posse de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito. 4. No caso, houve indicação de atitude suspeita que justificasse a busca, considerando a observação externa, tentativa de fuga e autorização gravada em câmera corporal de um dos agentes , tornando a prova obtida legal. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que denúncias anônimas ou impressões subjetivas não satisfazem o requisito de fundada suspeita. 6. Impossibilidade de reconhecimento da minorante de tráfico, conforme a válida fundamentação apresentada na origem, com fundamento na apreensão de balanças de precisão e elementos de habitualidade. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 116/117 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE MATTOS FERNANDES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em apelação criminal, que exibe a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TRÂNSITO. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 330 DO CP E 311 DO CTB, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADA ILICITUDE DA AÇÃO POLICIAL APÓS AS PRÁTICAS DELITUOSAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O AGIR POLICIAL FOI ESCORREITO. ARGUMENTAÇÕES DEFENSIVAS SEM AMPARO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PREJUDICIAL REPELIDA. MÉRITO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS SOBEJADAMENTE COMPROVADA. DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTADO DE NECESSIDADE, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE "DESCLASSIFICAÇÃO DA AGRAVANTE PARA OS CRIMES DO ART. 330, CP E DO ART. 311, CTB, CONVALIDANDO, CONSEQUENTEMENTE A ATENUANTE DE CONFISSÃO". NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO ININTELIGÍVEL E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 15). A parte impetrante alega que constitui ilegalidade flagrante a abordagem e revista do paciente, sem fundada suspeita, em contrariedade ao art. 244 do CP, acarretando a ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição. Ademais, aduz que ilegal a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, pois o paciente preencheria os pressupostos do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Requer, portanto, a concessão de liminar e definitiva da ordem de habeas corpus, para que se reconheça a nulidade do processo, subsidiariamente, para que seja aplicada a minorante do tráfico privilegiado. A medida liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 57-58). É o relatório. OPINO. A defesa alega, em síntese, o emprego de meio de prova ilícito ou a redução da pena pela minorante do tráfico. Requer a concessão da ordem para obter a declaração de nulidade da prova impugnada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MINORANTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a viabilidade de redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, e a consequente ilicitude das provas obtidas, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, exige fundada suspeita de posse de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito. 4. No caso, houve indicação de atitude suspeita que justificasse a busca, considerando a observação externa, tentativa de fuga e autorização gravada em câmera corporal de um dos agentes , tornando a prova obtida legal. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que denúncias anônimas ou impressões subjetivas não satisfazem o requisito de fundada suspeita. 6. Impossibilidade de reconhecimento da minorante de tráfico, conforme a válida fundamentação apresentada na origem, com fundamento na apreensão de balanças de precisão e elementos de habitualidade. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.