STJ AREsp 2633883

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO CHAGAS LEITE contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 284 do STF. A parte recorrente assim argumenta (fl. 223): Com efeito, diante da decisão contrária à pretensão do agravante, este vem ao colegiado deste Tribunal Superior pleitear o provimento do presente agravo, destinado a readequar o regime de pena para o semiaberto, ante a inconstitucionalidade da fixação com fundamento exclusivo no art. 2º, §1º da Lei 8.072/90. Expõe considerações relativas ao mérito, buscando demonstrar ser possível a readequação do regime imposto ao recorrente na instância de origem. Requer a reconsideração da decisão ou o conhecimento e provimento do recurso. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou não provimento do agravo regimental (fls. 238-243). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.