STJ AREsp 2613639
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FEITA FORA DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. LANÇAMENTO E MULTA VINCULADA AFASTADOS. QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. MULTA ISOLADA PELA AUSÊNCIA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. QUITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. SÚMULAS N. 7/STJ e 283/STF.