STJ EAREsp 2628939

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - VENDER, EXPOR À VENDA E TER EM DEPÓSITO PRODUTO DESTINADO A FIM MEDICINAL SEM REGIS TRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.