STJ HC 931217

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1, Agravo regimental interposto por BRUNA DE LIMA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se buscava o reconhecimento da atipicidade material da conduta e a aplicação do estado de necessidade para absolvição. A recorrente foi condenada pelo crime de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP) à pena de 10 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços, já transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para aplicação do princípio da insignificância; e (ii) avaliar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus foi corretamente não conhecido, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que veda sua utilização como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. No caso concreto, a decisão agravada seguiu corretamente o entendimento de que não há excepcionalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, uma vez que não é possível, nesta fase, analisar se a conduta da recorrente é materialmente atípica ou se ela agiu em estado de necessidade, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 79-98) interposto por BRUNA DE LIMA contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 73-76). Consta dos autos que a agravante foi inicialmente condenada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campinas à pena de 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 (seis) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, pela infração ao artigo 155, caput, em combinação com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (fls. 13-15). Após o trânsito em julgado, certificado em 16/11/2023, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante a Corte local, que não foi conhecido (fls. 16-18). Interposto agravo interno, foi negado provimento (fls. 45-48). Na presente impetração, buscava-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta e o reconhecimento do estado de necessidade, com a consequente absolvição da paciente. O habeas corpus não foi conhecido (fls. 73-76). No agravo regimental (fls. 79-98), a agravante sustenta a possibilidade de concessão da ordem de ofício, argumentando que a decisão monocrática deveria ter aplicado o princípio da insignificância à hipótese. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1, Agravo regimental interposto por BRUNA DE LIMA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se buscava o reconhecimento da atipicidade material da conduta e a aplicação do estado de necessidade para absolvição. A recorrente foi condenada pelo crime de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP) à pena de 10 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços, já transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para aplicação do princípio da insignificância; e (ii) avaliar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus foi corretamente não conhecido, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que veda sua utilização como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. No caso concreto, a decisão agravada seguiu corretamente o entendimento de que não há excepcionalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, uma vez que não é possível, nesta fase, analisar se a conduta da recorrente é materialmente atípica ou se ela agiu em estado de necessidade, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não provido.