STJ HC 943138

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não foi juntado aos autos o voto vencedor da apelação, o que inviabiliza a análise das questões por este Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ora, a ausência de cópia integral da manifestação da Corte a quo impossibilita o exame de eventual constrangimento ilegal, sendo certo que incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, diante da instrução deficiente dos autos. No presente recurso, o agravante afirma que a Corte estadual não juntou aos autos o voto vencedor da apelação. Alega que teria sido agredido pelos guardas municipais que realizaram a abordagem. Ratifica que não fora comprovada a comercialização de drogas, afirmando que os entorpecentes localizados seriam para uso próprio. Repisa que faz jus ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Requer, assim, a expedição de ofício para que o Tribunal de origem faça juntada do voto vencedor da apelação, a fim de que seja reconsiderado o decisum. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não foi juntado aos autos o voto vencedor da apelação, o que inviabiliza a análise das questões por este Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ora, a ausência de cópia integral da manifestação da Corte a quo impossibilita o exame de eventual constrangimento ilegal, sendo certo que incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado. 2. Agravo regimental desprovido.