STJ HC 860287
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior já decidiu que "a revisão criminal, à luz do disposto no art. 621, III, do Código de Processo Penal, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada" (HC 42.063/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 20/6/2005)" (AgRg no HC 458.151/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2018). 2.…
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