STJ RHC 194959

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se discute a manutenção da prisão preventiva de ac usado reincidente, com passagens criminais anteriores, sob o argumento de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da prisão preventiva, considerando a presunção de inocência e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A decisão de origem apontou indícios suficientes de autoria e materialidade, além da reincidência do acusado, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A jurisprudência do STJ sustenta que a periculosidade evidenciada por reiterações delitivas constitui motivação idônea para a custódia cautelar. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa, não é suficiente para concessão de liberdade provisória sem considerar as circunstâncias do caso. 6. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e da necessária fundamentação. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, portanto, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se discute a manutenção da prisão preventiva de ac usado reincidente, com passagens criminais anteriores, sob o argumento de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da prisão preventiva, considerando a presunção de inocência e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A decisão de origem apontou indícios suficientes de autoria e materialidade, além da reincidência do acusado, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A jurisprudência do STJ sustenta que a periculosidade evidenciada por reiterações delitivas constitui motivação idônea para a custódia cautelar. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa, não é suficiente para concessão de liberdade provisória sem considerar as circunstâncias do caso. 6. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.