Decisão · STJ

STJ AREsp 2635083

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-09publicado em 2024-10-22
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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