STJ AREsp 2503908

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA TRIBUTÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR PARA 100% DA MULTA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. ERRO MATERIAL. APONTAMENTO DA MÁCULA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS POR OMISSÃO. DECISÃO EXTRA-PETITA. INEXISTÊNCIA.