Decisão · STJ

STJ AREsp 2429084

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-02publicado em 2024-10-22

PROCESSUAL

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SÚMULA N. 207/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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