STJ HC 867800

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FRAÇÃO DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito está devidamente fundamentada no fato de o veículo ter sido levado para uma cidade fronteiriça, com o intuito de ser comercializado em outro país - "onde sabidamente há um mercado paralelo de veículos objeto de crimes de roubo e furto" (fl. 277) -, bem como pelo fato de apenas parte do valor da res furtiva ter sido restituído à vítima, fatos esses que revelam maior reprovabilidade da conduta. 2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada quanto à fração de aumento, visto que o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo está em consonância com o desta Corte no sentido de que se mostra idôneo o aumento da pena-base à fração de 1/8, o qual incidiu sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE PEDRO ESTIVAL contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus, no qual se busca a redução da pena-base. O agravante reitera as teses de que o Tribunal de origem não teria utilizado fundamentação idônea para negativar os vetores circunstâncias e consequências do delito, alegando, ainda, constrangimento ilegal na utilização de fração superior a 1/6 da pena mínima na valoração negativa das referidas circunstâncias judiciais. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FRAÇÃO DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito está devidamente fundamentada no fato de o veículo ter sido levado para uma cidade fronteiriça, com o intuito de ser comercializado em outro país - "onde sabidamente há um mercado paralelo de veículos objeto de crimes de roubo e furto" (fl. 277) -, bem como pelo fato de apenas parte do valor da res furtiva ter sido restituído à vítima, fatos esses que revelam maior reprovabilidade da conduta. 2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada quanto à fração de aumento, visto que o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo está em consonância com o desta Corte no sentido de que se mostra idôneo o aumento da pena-base à fração de 1/8, o qual incidiu sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei. 3. Agravo regimental desprovido.