STJ AREsp 2469672
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, sob alegação de contradição no acórdão embargado, com pedido de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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