STJ HC 943244

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS DY MONACO QUEIROZ RODRIGUES contra decisão proferida pela Presidência desta Corte (fls. 385/387), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ante a incidência da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. Nas razões recursais, o agravante reitera a adução de teratologia da decisão que decretou a prisão temporária, considerando sua fundamentação genérica, sem observância ao disposto na Lei n. 7.960/1989. Sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante, por ocorrência de violação de domicílio. Requer o deferimento de medida liminar para revogar a prisão temporária ou substituí-la por cautelares menos gravosas. Pugna, ainda, pela concessão de habeas corpus, nos termos da inicial. A defesa técnica manifesta interesse na realização de sustentação oral. Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do recurso (fls. 431/433). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2. Agravo regimental desprovido.