STJ HC 941099

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. APELAÇÃO JULGADA EM 2014. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de dez anos entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida em 28/8/2014, e o protocolo da inicial, em 28/8/2024. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no acórdão impugnado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, operada na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por WAGNER COSTA DE ALMEIDA contra a decisão de fls. 72/77, pela qual indeferi liminarmente o habeas corpus em virtude da operação da preclusão. Nas razões do recurso (fls. 81/91), em suma, a defesa sustenta a inocorrência de preclusão e a per sistência do constrangimento ilegal consistente na adoção de fundamentação inidônea para incrementar a pena-base. Pugna pelo provimento do agravo para conceder a ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal - MPF não se manifestou (fl. 105). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. APELAÇÃO JULGADA EM 2014. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de dez anos entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida em 28/8/2014, e o protocolo da inicial, em 28/8/2024. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no acórdão impugnado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, operada na espécie. 3. Agravo regimental desprovido.