STJ AREsp 2422323

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 556/557) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DOTÍTULO EXECUTIVO POR MOTIVO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DELANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924,II, DO CPC (PAGAMENTO), E AINDA CONDENAÇÃO DA AEXECUTADA A ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MANIFESTAERRONIA.APELAÇÃO PROVIDA. A agravante sustenta que o v. acórdão de origem padece de evidente negativa de prestação jurisdicional, uma vez que há ausência do enfren tamento de aspectos relevantes para a conclusão da causa. No mais, sustenta que: .. não requer que este E. Superior Tribunal ou o Tribunal a quo realize o exame da fático-probatório dos autos, assim que reforme parcialmente o v. acórdão que não fixou honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do Agravado, parte sucumbente na execução fiscal extinta por ilegalidade do lançamento fiscal, pois entenderam que supostamente não houve articulação de defesa na execução fiscal. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.