STJ AREsp 2464041

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA LEA GEVAERD BACKES contra a decisão que não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 284 do STF. A parte insurgente argumenta que demonstrou claramente "a violação ao artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 e divergência jurisprudencial entre o acordão proferido pelo TJSC" (fl. 558). Parecer apresentado pelo Ministério Público Federal com a seguinte ementa (fl. 604): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVANTE QUE SE OLVIDOU, DE FATO, DE INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.