Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-10publicado em 2024-10-22
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO EQUÍVOCO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.