STJ REsp 2102161

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DESTA CORTE. SÚMULA MANTIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No âmbito desta Corte Superior, após julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nesse contexto, permanece válida a Súmula n. 231/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO GABRIEL PANTOJA PENA contra a decisão de minha lavra (fls. 561/574) em que conheci do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei-lhe provimento. No presente agravo regimental (fls. 582/585), a defesa sustenta a necessidade de reconsideração da decisão agravada, tendo em vista que o entendimento retratado no enunciado da Súmula n. 231 do STJ está sendo revisto pela 3ª Seção desta Corte nos recursos especiais n. 2.052.085/TO, n. 1.869.764/MS e n. 2.057.181/SE. Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja reanalisada após o julgamento definitivo da 3 ª Seção. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DESTA CORTE. SÚMULA MANTIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No âmbito desta Corte Superior, após julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nesse contexto, permanece válida a Súmula n. 231/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.