STJ HC 939643

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LÁZARO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, em face de decisão, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude da impossibilidade de se proceder ao exame aprofundado de provas na via eleita. A defesa alega que o paciente deveria ser desinternado. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer de fls. 68/71. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.