STJ HC 926152

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPUGNAÇÃO AO NOVO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva no recurso em sentido estrito não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra na qual julguei prejudicado o habeas corpus. No presente recurso, a agravante sustenta não ter sido apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva no julgamento do recurso em sentido estrito. Reitera a alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Reafirma as favoráveis condições pessoais e a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Repisa que faz jus à prisão domiciliar. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPUGNAÇÃO AO NOVO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva no recurso em sentido estrito não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. 3. Agravo regimental não conhecido.