STJ AREsp 1862620

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FURTO DE REBOQUE. FATO DE TERCEIRO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.