STJ HC 920947

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MORADOR. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de tráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em razão da ausência de justa causa para a entrada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mand ado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingresso sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito, justificadas a posteriori. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa, com prova da voluntariedade do consentimento para ingresso, sob pena de nulidade das provas. 5. No caso concreto, a autorização expressa do morador e as circunstâncias indicaram justa causa para o ingresso, afastando a alegação de nulidade. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 614-615 (e-STJ): O paciente foi condenado, em sentença, pela prática do crime previsto no art.33, caput, da Lei de Drogas, às penas de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, em acórdão que restou assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM AAUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEDROGAS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.