Decisão · STJ

STJ AREsp 2648545

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-22publicado em 2024-10-22
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DOS ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 E DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA INADMITIR O APELO NOBRE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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