STJ HC 937826

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou rejeita liminar em habeas corpus. 2. Foi deferida medida liminar para suspender a eficácia das medidas de afastamento do agravado do cargo de Prefeito do Município e de proibição de frequentar as instalações do Poder Executivo, pois identificada, à luz da cláusula rebus sic stantibus, a mitigação dos riscos que amparavam as cautelares e a superação do prazo razoável de 180 dias para afastamento do Prefeito. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal - MPF contra decisão acostada às fls. 3.830/3.836, de minha relatoria, pela qual deferi pedido de liminar para suspender a eficácia das medidas cautelares de afastamento do cargo de Prefeito do Município e de proibição de frequentar as instalações do executivo municipal, bem como assegurar o retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito de Pirassununga/SP. O MPF sustenta, em síntese, a necessidade de reestabelecimento da medida cautelar de afastamento do agravado do exercício do cargo de prefeito "diante da possibilidade deste, em razão de suas funções, participe de novas fraudes a procedimentos licitatórios, bem como para que a ação do grupo, como um todo, seja interrompida e assegurada a continuidade das investigações em curso" (fl. 3.844). Assevera que as medidas cautelares de afastamento do cargo, de proibição de acesso às dependências da Prefeitura de Pirassununga/SP e de manter contato servidores, investigados e testemunhas foi devidamente fundamentada pela autoridade apontada como coatora. Argumenta que, tendo em conta as peculiaridades do caso, em que haveria grave risco de uso indevido do cargo para o cometimento de fraudes à licitação, mostra-se adequado e proporcional o reestabelecimento do afastamento. Requer "com o presente agravo regimental, o reexame da decisão concessiva da liminar, para cassá-la e, no mérito, pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem" (fl. 3.847). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou rejeita liminar em habeas corpus. 2. Foi deferida medida liminar para suspender a eficácia das medidas de afastamento do agravado do cargo de Prefeito do Município e de proibição de frequentar as instalações do Poder Executivo, pois identificada, à luz da cláusula rebus sic stantibus, a mitigação dos riscos que amparavam as cautelares e a superação do prazo razoável de 180 dias para afastamento do Prefeito. 3. Agravo regimental não conhecido.