STJ HC 906486

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido" (AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2021). 2. Na hipótese, o pleito de restabelecimento do livramento condicional já foi deliberado no HC 628.225/SP. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ FERNANDO ALVES DE LIMA contra a decisão em que não conheci do writ, nos seguintes termos: "A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 628.225, já julgado por esta Corte Superior, além de que ambas impetrações atacam o mesmo acórdão. Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus" (fl. 123). A defesa insiste na pretensão de restabelecimento do livramento condicional ao argumento de que o agravante já cumpriu o lapso de tempo necessário para o deferimento do benefício. Apesar de admitir que o pedido do presente writ é idêntico do HC n. 628.225/SP, assevera que no referido habeas corpus alegou a inexistência da reincidência. Busca, assim, o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido" (AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2021). 2. Na hipótese, o pleito de restabelecimento do livramento condicional já foi deliberado no HC 628.225/SP. 3. Agravo regimental desprovido.