STJ AREsp 2442979
CIVILPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS EM ATRASO. TESE RECURSAL QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE CONTRATUAL DO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a tese recursal que fundamentou a alegada violação ao art. 421 do Código Civil - ainda que a Administração Pública seja parte do contrato, havendo…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2830028
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STJ HC 1018230
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A juri…
STJ HC 868555
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PLEITO MINISTERIAL. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE CRIMES ELEITORAIS E COMUNS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
STJ AREsp 2901211
Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recu…