STJ AREsp 2442979

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS EM ATRASO. TESE RECURSAL QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE CONTRATUAL DO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a tese recursal que fundamentou a alegada violação ao art. 421 do Código Civil - ainda que a Administração Pública seja parte do contrato, havendo previsão expressa quanto às verbas devidas, inclusive sobre juros e correção monetária, há que se respeitar o acordo entre as partes, em estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda - não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração visando suprir eventual omissão . 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (Súmulas 282 e 356/STF). 3. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, bem como que questões de ordem pública não dispensam o requisito do prequestionamento. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão cuja ementa foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS EM ATRASO. TESE RECURSAL QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE CONTRATUAL DO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões de agravo, sustenta que houve discussão ampla ao tema objeto do recurso - violação de observância ao princípio do pacta sunt servanda -, demonstrada na previsão expressa quanto às verbas devidas contida no acordo entabulado entre as partes, inclusive referente aos juros e correção monetária, razão pela qual há que se respeitar o acordo realizado. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou a remessa do recurso à Turma Julgadora para provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS EM ATRASO. TESE RECURSAL QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE CONTRATUAL DO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a tese recursal que fundamentou a alegada violação ao art. 421 do Código Civil - ainda que a Administração Pública seja parte do contrato, havendo previsão expressa quanto às verbas devidas, inclusive sobre juros e correção monetária, há que se respeitar o acordo entre as partes, em estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda - não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração visando suprir eventual omissão . 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (Súmulas 282 e 356/STF). 3. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, bem como que questões de ordem pública não dispensam o requisito do prequestionamento. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.