STJ HC 941797

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. MOMENTO ANTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME. QUANTUM DA PENA. ART. 33, § 2º, B, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constatando-se que a juntada de documentos aos autos pelo Ministério Público se deu antes da apresentação das alegações finais, não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, afastando-se a tese de nulidade. Além disso, no caso, a defesa não demonstrou prejuízo, sem o que não se reconhece nulidade. 2. No que se refere à desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, o Tribunal de origem afastou a pretensão por entender suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico pelo paciente, diante do conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo diante da prova testemunhal produzida. Dessa forma, o acolhimento do pleito defensivo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus. 3. Embora a defesa pleiteie a redução da pena-base, verifica-se que foi ela fixada no mínimo legal, de modo que nada há a ser modificado. 4. O tema relativo à confissão não foi abordado pelo Tribunal de origem, o que impede seja analisado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Estipulada a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão a réu reincidente, o regime fechado foi devidamente fixado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO HENRIQUE TUCKMANTEL DA SILVA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. O agravante reitera, em síntese, as teses veiculadas na inicial do presente writ, requerendo a) o reconhecimento de nulidade processual decorrente de tardia juntada de documentos aos autos pelo Ministério Público; b) a desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e c) o refazimento da dosimetria da pena, de modo a fixar a pena-base no mínimo legal; reconhecer a atenuante da confissão, a ser compensada com a agravante da reincidência e a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. MOMENTO ANTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME. QUANTUM DA PENA. ART. 33, § 2º, B, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constatando-se que a juntada de documentos aos autos pelo Ministério Público se deu antes da apresentação das alegações finais, não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, afastando-se a tese de nulidade. Além disso, no caso, a defesa não demonstrou prejuízo, sem o que não se reconhece nulidade. 2. No que se refere à desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, o Tribunal de origem afastou a pretensão por entender suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico pelo paciente, diante do conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo diante da prova testemunhal produzida. Dessa forma, o acolhimento do pleito defensivo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus. 3. Embora a defesa pleiteie a redução da pena-base, verifica-se que foi ela fixada no mínimo legal, de modo que nada há a ser modificado. 4. O tema relativo à confissão não foi abordado pelo Tribunal de origem, o que impede seja analisado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Estipulada a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão a réu reincidente, o regime fechado foi devidamente fixado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.