STJ AREsp 2447779

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE D O TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação ordinária de cobrança interposta objetivando o recebimento de valores referentes à prestação de serviços educacionais, devidos pelo requerido à instituição de ensino. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de afronta aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decis ão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que o precedente nela indicado não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO JOSE DE MACEDO BERNARDES contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 719-720). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 526): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE TRANSCORREU MAIS DE 10 (DEZ) ANOS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU. CONTUDO, NÃO VISLUMBRADA INÉRCIA DA DEMANDANTE. PARTE QUE IMPULSIONOU O FEITO QUANDO INTIMADA E BUSCOU APURAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, O ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA RETOMADO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 560-561). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 730): A inadmissão do recurso ao fundamento que esbarraria na vedação das Súmulas 7 e 83 do STJ e que o Tribunal a quo teria decidido a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ é inconsistente e tal questão foi impugnada especificadamente, tanto que consta das razões recursais o fragmento da decisão recorrida apontando o excerto impugnado e, no contexto das razões (art. 322, § 2º CPC), constam as razões impugnativas da inadmissibilidade, um a um. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 754). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE D O TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação ordinária de cobrança interposta objetivando o recebimento de valores referentes à prestação de serviços educacionais, devidos pelo requerido à instituição de ensino. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de afronta aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decis ão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que o precedente nela indicado não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido.